A pejotização e as contrarreformas são faces da ofensiva do capital contra os direitos sociais, escondendo uma estratégia para rebaixar o custo da força de trabalho e ampliar a extração de mais-valia.

Principais pontos
- Mais de 1,5 milhão de brasileiros trabalhavam para aplicativos de transporte ou entrega em 2024, a maioria sem carteira assinada, sem férias remuneradas e sem recolhimento previdenciário adequado.
- A pejotização é a fraude institucionalizada: o trabalhador assina como se fosse empresa para não assinar carteira.
- As contrarreformas visam deslocar o ônus da crise para a classe trabalhadora, reduzir a despesa pública com proteção social e ampliar a massa de mais-valia apropriada pelo capital financeirizado.
- Enquanto o governo discute endurecer o acesso ao BPC e ao seguro-desemprego, as desonerações fiscais entregam meio trilhão de reais ao grande capital todos os anos.
Pejotização como contrarreforma permanente: desmontar a proteção social para alargar a extração de mais-valia
Por Walter Azevedo
Mais de 1,5 milhão de brasileiros trabalhavam para aplicativos de transporte ou entrega em 2024, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. A maioria sem carteira assinada, sem férias remuneradas, sem recolhimento previdenciário adequado. O discurso oficial insiste em chamar isso de empreendedorismo e autonomia. A realidade é outra: é a pejotização avançando sobre os restos do que um dia chamamos de direitos trabalhistas, escondendo uma ofensiva de classe que não cessa.
O fenômeno não surge por acaso. Ele é um episódio de uma estratégia mais ampla, conduzida pela classe do capital, para reconfigurar as relações de produção e rebaixar o custo da força de trabalho. Enquanto a mídia celebra o "novo trabalhador flexível", a seguridade social é esquartejada por sucessivas contrarreformas. Como já discutimos no post sobre a dívida pública como tributo invertido, o ajuste fiscal opera como dispositivo de transferência de renda da base para o topo. A pejotização é o mesmo processo sob outro disfarce: a precariedade transformada em lei do mercado.
Pejotização: o disfarce jurídico da precariedade
Quem vira "pessoa jurídica" deixa de ter 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, adicional de insalubridade, aposentadoria por tempo de contribuição. Em troca, recebe o peso de uma carga tributária individual e a eterna instabilidade do contrato precário. O MEI, criado como porta de entrada para pequenos negócios, virou o novo regime de contratação de grandes empresas. É a fraude institucionalizada: o trabalhador assina como se fosse empresa para não assinar carteira. A Reforma Trabalhista de 2017 aprofundou esse desmonte ao liberar a terceirização de atividade-fim e institucionalizar o "trabalho intermitente". O resultado concreto é uma geração de trabalhadores sem vínculo, sem direitos, sem descanso garantido e sem proteção em caso de acidente ou doença.
Contrarreformas: o desmonte contínuo da proteção social
A pejotização não é um evento isolado. Ela integra uma cadeia de contrarreformas que remonta ao teto de gastos (EC 95/2016), à reforma da previdência (EC 103/2019) e à autonomia do Banco Central. O objetivo nunca foi "modernizar" ou "equilibrar as contas". Foi deslocar o ônus da crise para nossa classe, reduzir a despesa pública com proteção social e ampliar a massa de mais-valia apropriada pelo capital financeirizado. Enquanto o governo discute endurecer o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao seguro-desemprego, as desonerações fiscais entregam meio trilhão de reais ao grande capital todos os anos. Em 2023, a renúncia fiscal com desoneração da folha de pagamento e incentivos chegou perto de R$ 500 bilhões. Não há escassez de recursos; há escolha de classe.
A mediação necessária: classe, Estado e acumulação
Precisamos desvelar o que está por trás da superfície. Pejotização, teto de gastos e reformas da previdência não são fenômenos autônomos. São expressões de uma mesma totalidade: a subordinação da política social à lógica da acumulação. O Estado, nessa correlação de forças, age como fiador dos interesses do capital — não como árbitro neutro. As contrarreformas são, portanto, uma forma política de expropriação dos direitos dos trabalhadores. Não se trata de um "erro" ou de um "excesso do neoliberalismo" a ser corrigido por melhores intenções. Trata-se de luta de classes mediada pelo Estado, onde nossa classe foi colocada na defensiva por mais de três décadas. Como demonstramos no post sobre PT e PL como frações da classe dominante, mesmo os governos ditos progressistas administraram a hegemonia burguesa sem romper com seus pilares.
Para além da revogação: um projeto de proteção social universal
Dizer que a revogação da Reforma Trabalhista e da EC 95 é necessária é correto, mas insuficiente. Repor o direito ao trabalho com carteira assinada não resolve a questão de fundo. Precisamos de um projeto de proteção social universal, financiado pelo fim do ajuste fiscal e pela taxação progressiva da riqueza. A riqueza no Brasil é altamente concentrada: o 1% mais rico detém cerca de 28% da renda total, segundo estudos com base nos dados da Receita Federal. Taxar lucros e dividendos, grandes fortunas e altas rendas não é uma preferência técnica — é uma decisão de classe. O fim do teto de gastos é condição para ampliar a saúde, a educação, a assistência e a previdência. A taxação da riqueza é condição para pagar esse projeto. Juntas, elas invertem a lógica do ajuste: em vez de sacrificar direitos, sacrifica-se o lucro da classe do capital.
A luta contra a pejotização e as contrarreformas não se resolve no parlamento nem nos tribunais, embora essas arenas importem. Ela se resolve na rua, na organização política, na construção de um bloco de forças da classe trabalhadora capaz de impor um projeto nacional-popular. O movimento dos entregadores e motoristas de aplicativo, as greves, as mobilizações por saúde e educação indicam um caminho possível. A proteção social universal não é utopia; é uma tarefa histórica da nossa classe — uma tarefa que exige método, consciência de classe e disposição de luta. Como escrevi em Como Vencer na Grande Política, não basta denunciar a dominação; é preciso construir a hegemonia que a supere.
Fontes: Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista); Emenda Constitucional nº 95/2016; Marx, Karl. O Capital, Livro I; Marini, Ruy Mauro. Dialética da Dependência; Azevedo, Walter. Como Vencer na Grande Política. Appris, 2023.
Perguntas Frequentes
O que é pejotização e como ela precariza o trabalho?
Pejotização é quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica em vez de ter vínculo empregatício. Ele perde direitos como 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de contribuição, arcando individualmente com a carga tributária e vivendo em instabilidade contratual permanente.
Quais contrarreformas intensificaram o desmonte da proteção social?
O teto de gastos (EC 95/2016), a reforma da previdência (EC 103/2019) e a Reforma Trabalhista de 2017 são marcos centrais. Essa última liberou a terceirização da atividade-fim e institucionalizou o trabalho intermitente, consolidando a precariedade como norma.
A pejotização é realmente uma forma de empreendedorismo?
Não. O discurso de 'empreendedorismo' e 'autonomia' encobre uma ofensiva de classe para reconfigurar as relações de produção e rebaixar o custo da força de trabalho. O MEI virou regime de contratação de grandes empresas, não porta de entrada para pequenos negócios reais.
Qual é o impacto fiscal das desonerações para o grande capital?
Em 2023, a renúncia fiscal com desoneração da folha de pagamento e incentivos chegou perto de R$ 500 bilhões. Isso demonstra que não há escassez de recursos, mas sim uma escolha política de transferir renda da base para o topo da pirâmide social.
Apenas revogar as contrarreformas resolve o problema?
Não. A revogação é necessária mas insuficiente. É preciso um projeto de proteção social universal financiado pelo fim do ajuste fiscal e pela taxação da riqueza, rompendo com a lógica que sustenta a extração de mais-valia pelo capital financeirizado.






